Certidões Emitidas pelo Tabelionato de Notas

As certidões emitidas pelo tabelionato são cópias fieis e autênticas de atos lavrados em notas públicas, como escrituras, procurações, testamentos, atas notariais e outros registros constantes nos livros do cartório. Têm por finalidade dar publicidade e valor probatório aos atos notariais.

• Documento de identificação do solicitante;
• Indicação mínima que permita localizar o ato (nome das partes, tipo de ato, data aproximada);
• Em alguns casos, procuração com poderes específicos ou autorização judicial.

• Qualquer pessoa pode solicitar certidão de atos sem conteúdo sigiloso, como:

• Escrituras públicas de compra e venda;
• Doações;
• Procurações públicas (exceto com cláusulas de natureza íntima, como separação ou curatela);
• Atas notariais de constatação em ambiente público.

Restrições de acesso – Sigilo e proteção de dados

• Certidão de Escritura de Divórcio
Só pode ser fornecida:

• Aos próprios ex-cônjuges;
• A advogado que comprove atuação no caso (com procuração ou número do processo);
• Mediante ordem judicial.

Fundamento: preservação da intimidade (CF, art. 5º, X), LGPD e Código de Normas do TJPR.

• Certidão de Testamento
Somente pode ser emitida após o falecimento do testador.

Requisitos:

• Apresentação da Certidão de Óbito do testador;
• Requerimento formal assinado por interessado legítimo (herdeiro, advogado, inventariante etc.).

Antes do falecimento, o testamento é sigiloso e o acesso é vedado a terceiros, inclusive familiares.

• Prazo padrão: até 5 dias úteis para expedição da certidão;
• Casos urgentes: mediante justificativa do interessado, o tabelião pode antecipar o prazo, especialmente quando a certidão for necessária para prazo judicial ou fim específico imediato;
• Certidões complexas ou de difícil localização: o tabelionato pode solicitar prazo adicional, com ciência ao solicitante.

As certidões possuem fé pública e têm o mesmo valor probatório que o original constante no livro notarial. Podem ser utilizadas em:

• Processos judiciais e administrativos;
• Transferência de bens;
• Provas documentais;
• Arquivo pessoal ou profissional.